Como candidato a vereador e servidor público, aqui estão as minhas propostas para defender os direitos dos servidores que foram impactados pela declaração de inconstitucionalidade e pela perda de valores salariais:

1. Propor Projetos de Lei de Regularização

• Vou apresentar um Projeto de Lei Complementar que corrija as falhas geradas pela inconstitucionalidade, garantindo que nenhum servidor que já estava recebendo a incorporação de valores seja prejudicado.

• Estabelecerei critérios justos para a incorporação de gratificações, respeitando o tempo de serviço e as expectativas legítimas daqueles que estão próximos de atingir o direito à incorporação.

2. Promover Audiências Públicas e Diálogo com o Executivo

• Vou organizar audiências públicas com servidores, sindicatos e especialistas para debater soluções justas e pressionar o Executivo e o Legislativo a agirem em favor dos servidores.

• Serei um mediador entre os servidores e o Executivo municipal, buscando soluções que permitam a manutenção de benefícios ou a criação de compensações para aqueles afetados pela decisão judicial.

3. Criar Comissões Especiais para Revisão dos Direitos

• Proponho a criação de uma comissão legislativa permanente para tratar especificamente dos direitos dos servidores públicos e revisar os impactos de decisões como a declaração de inconstitucionalidade.

• Vou fiscalizar rigorosamente o cumprimento dos direitos dos servidores, garantindo que a irredutibilidade salarial e a segurança jurídica sejam respeitadas.

4. Oferecer Advocacia Legislativa

• Vou apoiar a criação de um núcleo de assistência jurídica gratuita para os servidores municipais, oferecendo suporte e orientação sobre como manter os direitos adquiridos ou buscar reparação.

• Trabalharei por emendas que protejam os servidores que receberam valores de boa-fé, para que eles não sofram com a redução de salários em razão de decisões inconstitucionais.

5. Mobilizar Ação Coletiva com os Sindicatos

• Vou trabalhar em parceria com os sindicatos, apoiando movimentos jurídicos e administrativos que defendam os direitos adquiridos pelos servidores.

• Incentivarei ações coletivas para que o impacto das decisões seja minimizado e os direitos sejam garantidos.

6. Propor Compensações Financeiras

• Vou propor compensações financeiras para os servidores que perderam o direito à incorporação, garantindo que recebam algum tipo de compensação ou sejam incluídos em programas de bonificação.

• Vou lutar pela criação de incentivos fiscais e benefícios adicionais, como o reajuste do auxílio-alimentação, para compensar as perdas salariais dos servidores afetados.

7. Criar Novos Benefícios e Melhorar o Plano de Carreira

• Vou revisar o Plano de Carreira dos servidores municipais, propondo a criação de novos benefícios, como bonificações por produtividade, adicionais por tempo de serviço e o enquadramento de pós-graduação (Lato sensu) para compensar a perda das gratificações incorporadas.

8. Pressionar pela Modulação dos Efeitos

• Vou pressionar pela revisão da modulação dos efeitos da inconstitucionalidade, garantindo que os servidores que já estavam recebendo os valores de boa-fé continuem a recebê-los, com base na segurança jurídica e na boa-fé.

Com essas propostas, vou lutar por você, servidor público, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que você tenha um futuro mais estável e digno na nossa cidade.